Termos e Condições de Uso

1. TERMINOLOGIAS

1.1 “TCU”: Trata-se dos presentes Termos e Condições de Uso.

1.2 “Site”: Website localizado na URL www.dashgoo.com.

1.3 “DASHGOO” ou “Software”: Plataforma online/software, disponibilizado no Site, utilizado para a gestão de relatórios e dashboards de dados de ferramentas de terceiros como por exemplo, Google Adwords, Facebook e Bing.

1.4 “DASHGOO”: Tálea com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.310.518/0001-07, proprietária do Site.

1.5 “Serviço(s)”: Serviços de criação de relatórios online, serviços de consultoria, relacionamento e estatística de dados, oferecido pela DASHGOO no Site, por meio do DASHGOO.

1.6 “Usuário(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivar o Cadastro localizado no Site.

1.7 “Cadastro”: Trata-se do preenchimento dos Dados Pessoais do Usuário solicitados no Site e a consequente contratação do Serviço pelo Usuário, obtendo uma licença de uso do DASHGOO, não exclusiva, intransferível e não definitiva.

1.8 “Dados Pessoais”: São os dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

 

2. OBJETO

2.1 O objeto do presente TCU é regulamentar a prestação do Serviço por parte do DASHGOO e a utilização do Serviço por parte dos Usuários.

 

3. CADASTRO

3.1 O Usuário será responsável pelo seu Cadastro junto ao Site, a fim de contratar a utilização do Serviço, comprometendo-se a informar, tão somente, Dados Pessoais verdadeiros e corretos, sendo o DASHGOO eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

3.2 A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os Dados Pessoais fornecidos no Cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Usuários, ficando por eles garantida.

3.3 Com a efetivação e submissão do Cadastro, o Usuário estará autorizando expressa e automaticamente à DASHGOO a encaminhar e-mails ao Usuário com informativos sobre os Serviços, tais como alertas, avisos de novas funcionalidades e etc.

3.4 A efetivação e submissão do Cadastro constituem o aceite integral e expresso pelo Usuário de todos os termos destes TCU, vigentes no momento em que o Usuário contratar o Serviço.

3.5 A partir da submissão do Cadastro do Usuário, os Dados Pessoais passam a receber tratamento automatizado, conforme estabelecido na Política de Privacidade publicada no Site, as quais fazem parte integrante destes TCU.

3.6 Os Cadastros de Usuários podem ser cancelados, a qualquer momento, sem prévio aviso e de forma definitiva, a critério do DASHGOO, caso seja constatada: (i) a utilização do serviço para outros meios; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) a prática de ato ou conduta que viole quaisquer leis ou regulamentos vigentes no país, ou (iv) a prática de ato ou conduta que desrespeite estes TCU, especialmente as obrigações do Usuário descritas abaixo.

3.7 O cancelamento do Cadastro proíbe imediatamente a continuidade da utilização do Serviço pelo Usuário.

3.8 Ao efetivar o Cadastro, preenchendo corretamente os Dados Pessoais sem qualquer irregularidade, e contratar o Serviço do DASHGOO, o Usuário estará licenciado a utilizar o Software e os Serviços e receberá o seu nome de usuário para login e a sua senha de acesso (doravante e de modo conjunto, referidos como as “Senhas de Acesso”).

3.9 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar o DASHGOO, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

 

4. SERVIÇO E UTILIZAÇÃO

4.1 Após o Cadastro, utilizando-se das suas Senhas de Acesso no Site, o Usuário passa a ter acesso ao DASHGOO e aos Serviços, podendo criar e enviar relatórios com dados de acesso ao site e campanhas de publicidade online do cliente, acompanhando, inserindo conteúdo, gerenciando e gerando estatísticas de dados.

4.2 O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer dos Serviços, sendo certo que a utilização destes para fins ilícitos não importará em qualquer responsabilização do DASHGOO.

4.3 Fica proibido que o Usuário faça uso dos Serviços para qualquer fim ilícito incluindo, sem se limitar a (i) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo contrário à moral e aos bons costumes; (ii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo pornográfico de qualquer espécie ou que incite a pornografia, pedofilia ou qualquer outra prática ilícita; (iii) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo não autorizado pelo detentor dos direitos atinentes a este, bem como, no caso de fotografias, vídeos ou qualquer outro material que contenha a imagem de pessoas, não autorizados por tais pessoas; (iv) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo que incite a violência de qualquer tipo, a discriminação seja de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; e (v) publicação, acesso ou pesquisa de conteúdo promovam atividades ilegais ou de legalidade duvidosa.

4.4 Tendo em vista a alta volatilidade da Internet e o fato de que o DASHGOO não detém o controle desta, a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Serviço não são garantidos pelo DASHGOO, que fica isento de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse do DASHGOO na manutenção do Serviço.

4.5 O DASHGOO, a fim de preservar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo, podendo o Usuário solicitar o cancelamento do seu Cadastro.

 

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 Sem prejuízo do supra disposto, o Usuário assume o compromisso de utilizar o Serviço sempre em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

5.2 O Usuário obriga-se, ainda, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com estes TCU, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking), ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.

5.3. O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso do serviço, sendo este fornecido exclusivamente de acordo com estes TCU, sem quaisquer outras garantias, de acordo com os limites legalmente permitidos.

5.4. O Usuário declara, reconhece e concorda que a base de pesquisa e coleta de dados utilizada na prestação dos serviços são fornecidas por terceiros, dessa maneira e considerando que o DASHGOO não possui qualquer controle sobre esta, o DASHGOO não oferece qualquer garantia de obtenção de qualquer resultado quando da prestação dos serviços. Na hipótese de apresentação de resultados quando da prestação dos serviços, em relação a tais informações ao DASHGOO não oferece qualquer garantia em relação às informações obtidas incluindo, sem se limitar, que estas são (i) corretas; (ii) verdadeiras; (iii) adequadas a qualquer finalidade específica. O DASHGOO não assume ou assumirá qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo das informações obtidas pelo Usuário em decorrência da utilização dos serviços, bem como por danos causados por tal conteúdo ou em decorrência da utilização de tal conteúdo pelo Usuário.

5.5. O Usuário obriga-se a não utilizar o Serviço para outros meios diferentes do proposto, respeitando sempre a natureza do Serviço.

5.6. O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. Esta proibição inclui todas as seguintes formas de pirataria de software: (i) disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; (ii) disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras) (iii) disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os Usuários não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; (o) facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

5.7. A conexão de Usuário, seja por estar transmitindo ou, de outra forma, conectado com o envio de qualquer tipo de “spam” ou correio eletrônico em quantidade, não solicitado, faculta ao DASHGOO efetuar o cancelamento do Cadastro desse Usuário. Além disso, caso e somente se as perdas e danos reais não possam ser razoavelmente calculados, face à dificuldade inerente a cálculos de tal natureza, o Usuário concorda em pagar ao DASHGOO o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de perdas e danos, por cada “spam” ou correio eletrônico em quantidade não solicitado, transmitido por sua conta ou de outra forma a ela relacionado. Do contrário, o Usuário concorda em pagar ao DASHGOO as perdas e danos reais, na medida em que possam ser razoavelmente calculadas.

5.8 O DASHGOO cooperará com autoridades públicas para a localização de indivíduos que tenham de qualquer forma oferecido ou feito referência a material ilegal, podendo, inclusive, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes da existência de tais fatos, fornecendo, ainda, cópias dos mesmos sem necessidade de obtenção do prévio consentimento do Usuário.

 

6. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS

6.1 Em virtude da natureza do Serviço, o Usuário declara ter ciência de que terceiros acessarão o Site, podendo descarregar (download) o conteúdo do mesmo e fazer uso do referido material para quaisquer finalidades que podem não estar autorizadas pelos presentes TCU, não se responsabilizando o DASHGOO nesse sentido

 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1 O DASHGOO não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento do Serviço, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam vir a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do Serviço.

7.2 O DASHGOO não garante (i) a segurança e a privacidade dos Usuários durante a utilização do Serviço; e (ii) que terceiros não autorizados não venham a acessar e, eventualmente, interceptar e manipular o conteúdo disponibilizado através do Serviço ou comunicações de qualquer classe que os Usuários transmitam ou disponibilizem através do Serviço.

7.3 O DASHGOO fica isento de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

7.4 O DASHGOO não irá monitorar os Usuários ou as comunicações realizadas durante o uso do Serviço. O Usuário reconhece e concorda que o DASHGOO não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de Usuários, do conteúdo por eles divulgado e de qualquer outro conteúdo de usuários dos Serviços. Ainda, conforme disposto acima, O DASHGOO não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

7.5 O DASHGOO fica isenta de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude da utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado e das mensagens e comunicações que possam ser transmitidas através do DASHGOO.

7.6 A responsabilidade pela veracidade, origem, vigência e/ou autenticidade da informação divulgada ou disponibilizada pelos Usuários a outros usuários acerca de si próprios é de inteira responsabilidade do Usuário, assim como os danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada através do serviço, ficando o DASHGOO, desde já, isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

7.7 Ao utilizar o Site ou outros sites ou serviços do DASHGOO, o Usuário concorda que, nos limites da legislação em vigor, a responsabilidade do DASHGOO está adstrita aos danos materiais diretos comprovadamente causados pelo DASHGOO. Em qualquer hipótese a indenização eventualmente devida pelo DASHGOO está limitada ao montante equivalente a uma mensalidade do plano pago pelo usuário para a utilização do serviço, se aplicável.

7.8 A disponibilidade e a continuidade do funcionamento do serviço não são garantidas pelo DASHGOO, que fica isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade ou da falta de continuidade do serviço, seja por questões técnicas ou por ausência de interesse do DASHGOO na manutenção do serviço.

 

8. DIREITOS AUTORAIS

8.1 O DASHGOO garante ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva e não definitiva para usar o DASHGOO e os Serviços, de acordo com estes TCU. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação aos referidos aplicativos.

8.2 Além da licença acima indicada, o DASHGOO não concede qualquer outra forma de permissão de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito, relacionado ou não, com o Serviço.

 

9. INFRAÇÕES

9.1 Caso algum Usuário ou qualquer terceiro verifique a prática de infrações a estes Termos e Condições, solicitamos que as reportem ao DASHGOO, através do formulário de contato existente no site www.dashgoo.com.

9.2 Na hipótese de um Usuário ou um terceiro verificar a existência de fatos ou circunstâncias que possam constituir uso inadequado do Serviço, seja por descumprimento a estes TCU, seja pelo desrespeito à lei, o DASHGOO solicita que seja enviada uma notificação contendo: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) descrição da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa da obra protegida e supostamente infringida; (c) descrição do local no site onde encontra-se o material que o Usuário ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais; (d) declaração do Usuário ou de terceiros, mencionando acreditar de boa fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei (e) declaração do Usuário ou do terceiro indicando, sob as penas da lei, que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

9.3 Qualquer notícia relacionada à violação de propriedade intelectual será avaliada pelo DASHGOO prontamente, devendo ser tomadas as medidas consideradas adequadas nos termos da legislação aplicável. Caso o DASHGOO entenda cabível, poderá retirar imediatamente ou impedir o acesso ao material violador, além de impedir o acesso daqueles que tenham cometido a infração.

9.4 Se em qualquer hipótese o DASHGOO tomar conhecimento da presença, no seu servidor, de material que viole direitos de terceiros, fica reservado o direito de cancelá-lo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

9.5 Na hipótese da utilização do Serviço pelo Usuário ensejar reclamações ou resultar em despesas, incluindo eventuais honorários legais, o Usuário concorda em indenizar o DASHGOO e os demais fornecedores porventura envolvidos.

9.6 A indenização em questão inclui, mas não se limita a: (i) responsabilidade do Usuário por quaisquer violações ou infrações resultantes da violação a direitos de propriedade autoral, intelectual ou marcas, (ii) a responsabilidade do Usuário por toda e qualquer obrigação resultante de material ilegal disponibilizado pelo Usuário, (iii) outras condutas que resultem em descumprimento do estabelecido nestes TCU.

 

10. CONDIÇÕES COMERCIAIS

10.1 Os Serviços poderão ser testados pelos Usuários pelo prazo de 7 (sete) dias, de forma gratuita, devendo o Usuário se cadastrar no respectivo campo disponibilizado no Site, observando-se todo o disposto no presente TCU.

10.2 Caso o Usuário opte por contratar os Serviços, os respectivos valores a serem pagos pelo Usuário e a forma de pagamento serão aqueles descritos na aba “Planos” do Site, de acordo com cada plano contratado pelo Usuário, ou que, por meio da assinatura de documento hábil, venham a ser acordados entre o DASHGOO e o Usuário.

10.3 A assinatura do serviço é de 30 dias e as faturas são enviadas de 30 em 30 dias para o Usuário. O vencimento se dá sempre 30 dias após a ativação do serviço e assim consecutivamente. Faturas em aberto (sem pagamento confirmado) poderão acarretar suspensão temporária do serviço.

10.4 DASHGOO poderá cancelar o serviço sem prévio aviso caso o Usuário não efetue o pagamento dentro de 30 dias corridos, após o vencimento. No cancelamento do serviço todos os dados serão excluídos sem condição de recuperação.

10.5 O Usuário poderá cancelar sua assinatura quando quiser sem a cobrança de qualquer tipo de multa de cancelamento. O mês atual será cobrado e não existe reembolso dos dias restantes. Haverá reembolso integral quando houver desistência do serviço contratado, no prazo de 7 dias a contar da ativação do plano.

10.6 Após os 7 dias da liberação da assinatura, quando houver cancelamento, não será feito nenhum tipo de reembolso em dinheiro.

10.7 Na troca de plano (upgrade ou downgrade) é obtido o “valor não usufruído” do plano antigo multiplicando essa “proporção não usufruída” pelo valor do plano antigo. É subtraído o “valor não usufruído” do valor do plano novo, e esse resultado é cobrado. Sua assinatura atual também poderá será cancelada e em seguida feita uma nova contratação. Sua nova assinatura passa a valer na data de troca do plano e o vencimento das próximas faturas de 30 a 30 dias após a mudança. Desta forma nenhum valor referente à assinatura antiga será devolvido ou disponibilizado como crédito na aquisição do novo plano.

10.8 Usuários em período de testes por mais de 30 dias que não efetuarem uma assinatura poderão ter os dados excluídos após 45 dias.

 

11. ACORDO INTEGRAL

11.1 O presente TCU, incluindo todos os avisos, instruções, regras ou políticas publicadas no Site ou encaminhadas ao e-mail do Usuário, constitui o acordo integral entre o Usuário e o DASHGOO sobre a utilização dos Serviços, substituindo qualquer tipo de acordo anterior entre as Partes.

 

12. CLÁUSULAS INDEPENDENTES

12.1 Se alguma provisão destes TCU for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta provisão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste TCU e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

 

13. TOLERÂNCIA AO DESCUMPRIMENTO

13.1 A tolerância por parte do DASHGOO com relação ao descumprimento pelo Usuário de qualquer cláusula, condição ou obrigação aqui prevista será considerada mera tolerância, não implicando em novação aos termos do presente instrumento, tampouco na renúncia do DASHGOO em exigir o cumprimento da obrigação do Usuário, que poderá fazê-lo a qualquer tempo, sob a penas aqui ou na legislação pertinente previstas.

 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1 Os TCU serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e o DASHGOO concordam em submeter eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do Serviço ao foro de residência do Usuário, indicado quando no Cadastro.